Portaria N.º 50/2009, de 2 de Julho
"Aprova o calendário venatório da Ilha de S. Miguel.Revoga a Po..."

Portaria N.º 51/2009, de 2 de Julho
"Aprova o calendário venatório da Ilha Terceira.Revoga a Portar..."

Portaria N.º 52/2009, de 2 de Julho
"Aprovado o calendário venatório da Ilha de S. Jorge.Revoga a P..."

Portaria N.º 53/2009, de 2 de Julho
"Aprova o calendário venatório da Ilha Graciosa. Revoga a Porta..."

Portaria N.º 54/2009, de 2 de Julho
"Aprova o calendário venatório da Ilha das Flores.Revoga a Port..."

Portaria N.º 55/2009, de 2 de Julho
"Aprova o calendário venatório da Ilha do Faial. Revoga a Porta..."